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Portugal



Introdução

A aprovação da primeira constituição formal portuguesa, em 1822, se de um lado assinala o início de uma nova época da história do direito, de outro lado vem coroar um movimento das ideias políticas e jurídicas e de realizações do direito público português. Como igualmente aconteceu em outros Estados europeus, os juristas portugueses dos séculos XVII e XVIII já tinham identificado as Leis Fundamentais da monarquia e procurado estabelecer uma doutrina política e jurídica.

A relevância deste constitucionalismo histórico alicerça-se no compromisso dos reis portugueses, sucessivamente reiterado desde 1640, de cumprir o disposto nas Leis Fundamentais. Estas estabelecem as regras de sucessão na monarquia e o estatuto real, bem como alguns privilégios do clero e da nobreza. Durante o debate constitucional que se abre com a revolução liberal de 1820 são expressamente invocadas como precedente de Constituição e, nos momentos em que as Constituições liberais são suspensas, é ao cumprimento das Leis Fundamentais que os reis apelam. De certo modo, estabelecem, portanto, a legitimidade monárquica.

Apesar do reconhecimento da importância destas referências históricas, a presente colectânea respeita aos textos que, de algum modo, podemos incluir no constitucionalismo contemporâneo – isto é, que associamos à luta por constituições escritas que garantam expressamente os direitos individuais e estabeleçam mecanismos de divisão de poderes.

Recorde-se a cronologia do direito constitucional português.

O primeiro texto que aqui se insere documenta as raízes do constitucionalismo contemporâneo português, em ruptura com o constitucionalismo histórico. Em 1808, durante as invasões francesas da península, foi pedida a outorga de uma Constituição a Napoleão, similar à Constituição do Ducado de Varsóvia de 1807. Se bem que a autenticidade deste episódio e a motivação dos seus agentes seja discutida entre os historiadores, até pela falta de documentação que faça luz acerca dos fins visados, em qualquer caso inserimos a Súplica a Napoleão de uma Constituição para Portugal porque demonstra a recepção do conceito contemporâneo de Constituição e o conhecimento exacto das soluções que vinham sendo ensaiadas na Europa no início do século XIX.

Com a revolução de 1820 abre-se um novo período. A influência da Constituição espanhola aprovada em 1812, a Constituição de Cadiz, manifesta-se na preparação das eleições para a assembleia constituinte portuguesa, já que os deputados foram eleitos com o compromisso de aprovarem uma Constituição que não fosse menos liberal que o referido texto constitucional espanhol.

Eleitas em Dezembro de 1820, as Cortes Gerais e Extraordinárias aprovaram por Decreto de 9 de Março de 1821 as Bases da Constituição, documento que teve valor constitucional até 23 de Setembro de 1822, data do início da primeira vigência da Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1822.

A Constituição de 1822, aprovada em 23 de Setembro, foi abolida em 4 de Junho de 1823. Restabelecida pelo Decreto de 10 de Setembro de 1836, começa nesta ocasião um segundo período de vigência que decorreria até 4 de Abril de 1838. Com a Constituição de 1822, inspirada na de Cadiz, assinala-se o início do constitucionalismo contemporâneo, assente na divisão de poderes e na declaração dos direitos individuais, entre os quais a igualdade de todos os homens perante a lei.

A Constituição histórica, expressa nas Leis Fundamentais do Reino tal como foram juradas pelos reis portugueses de D. João IV a D. João VI, está em vigor ao tempo da revolução de 1820 e será reposta com os movimentos absolutistas, nomeadamente de 1828 a 1834. Desde 1823 que se conhecem intenções de elaboração e inclusivamente projectos que adaptam o constitucionalismo histórico da monarquia absoluta às circunstâncias da época. A Carta de Lei de 4 de Junho de 1824 restabelece a vigência das leis fundamentais.

A Carta Constitucional de 1826 foi assinada por D. Pedro II em 29 de Abril, no Rio de Janeiro, e esteve em vigor até 3 de Maio de 1828, novamente de Maio de 1834 a 9 de Setembro de 1836, e, finalmente, de 10 de Fevereiro de 1842 até à implantação da República de 1910 (modificada pelos Actos Adicionais de 1852, 1885 e 1896). Inspira-se directamente na Constituição que o mesmo monarca tinha outorgado para o Brasil em 1824.

A Constituição de 1838, aprovada em 4 de Abril, esteve em vigor até 1842, quando foi reposta em vigor a Carta Constitucional.

Em Portugal, correspondendo ao programa liberal de «máxima publicidade do direito», a reunião das Cortes liberais é desde 1821 acompanhada pela publicação de um jornal oficial, no qual se reproduzem os projectos de textos constitucionais e legais, as discussões dos deputados e os textos finais das constituições e das leis. Nesta colectânea compilamos os projectos constitucionais e os textos das constituições aprovadas desde 1820, a partir desta fonte oficial. Não integramos os textos das discussões parlamentares, apesar de publicados.

Seguimos esta metodologia para os restantes documentos, seguindo a versão oficial em que se encontram publicados.

Manteve-se a grafia e ortografias originais, quer dos projectos quer das versões finais. As fontes utilizadas encontram-se devidamente assinaladas.

Mais problemática é a questão de saber qual a versão a publicar de actos que não foram objecto de publicação oficial, como o que, em 1828, determinou a suspensão da aplicação da Carta Constitucional para regresso ao governo absoluto. Nestes casos seguimos, de entre as versões disponíveis, a mais credível, como indicado. Não publicamos projectos constitucionais privados e aos quais não possamos atribuir valor oficial.

Bibliografia fundamental

1. Colectâneas de Fontes

José Joaquim Lopes Praça, Colecção de leis e subsídios para o estudo do direito constitucional portuguez, II, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1894.

Clemente José dos Santos, Documentos para a história das Cortes Geraes da Nação portugueza  [1820-1828], Lisboa, Imprensa Nacional, 1883-1888.

Manuel Paulo Merêa, “Projecto de Constituição de 1823”, em Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 58 (1967).

Jorge Miranda, As Constituições Portuguesa, Lisboa, Petrony, 1976.

António Manuel Hespanha / Cristina Nogueira da Silva: Fontes para a História Constitucional Portuguesa (c. 1800-1910), DVD, Lisboa, 2004.

2. Constitucionalismo e liberalismo

Jorge Miranda, O Constitucionalismo Liberal Luso-Brasileiro, Lisboa, Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, 2001.

José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, Almedina, 2003.

António Manuel Hespanha, Guiando a mão invisível. Direitos, estado e lei no liberalismo monárquico português, Coimbra, Almedina, 2004.

José Adelino Maltez, Tradição e Revolução. Uma Biografia do Portugal Político do século XIX ao século XXI, I-II, Lisboa, Tribuna da História, 2004.

3. Constitucionalismo histórico

António Pedro Barbas Homem, Judex Perfectus. Função Jurisdicional e Estatuto Judicial em Portugal. 1640-1820, Coimbra, Almedina, 2003.

4. Guias bibliográficos e identificação de fontes

António Manuel Hespanha, Bibliografia sumária de História do Direito Português, em A História do Direito na História Social, Lisboa, Livros Horizonte, s.d.

António Pedro Barbas Homem, História do Pensamento Jurídico. Relatório, Coimbra, Coimbra Editora, 2003.

Miguel Romão, A Bem do Estado: publicidade e segredo na publicação e na divulgação das leis (1820-1910), Coimbra, Almedina, 2005.

5. Bases de dados na Internet

António Manuel Hespanha / Cristina Nogueira da Silva, direcção, Base de dados Ardies (www.fd.unl.pt).

José Artur Duarte Nogueira / António Pedro Barbas Homem, direcção, Fontes do Direito: Legislação do Século XIX (www.fd.ul.pt).

Biblioteca Nacional Digital (htpp://bnd.bn.pt).